ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.08.1988.

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Quinta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Ver. Nei Lima a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octogésima Quarta Sessão Ordinária e das Vigésima e Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados, pelo Ver. Clóvis Brum, cento e vinte e quatro Pedidos de Providências, solicitando implantação de abrigos para passageiros do transporte coletivo na Rua Jorge Salis Goulart, na esquina da Rua Domingos Martins; conserto na rede de esgoto pluvial na Rua Itararé; desobstrução de bocas-de-lobo na Praça Manoel Osório da Rosa, Vila São Pedro, na Rua Juruá, na Rua Jorge Salis Goulart, na Rua Tapajós, na Travessa Frei Faustino, na Rua Ricalde Marques, na Rua Pereira Pinto, na Rua Bórtolo Barbieri, na Rua Catão Roxo, na Av. Marquês de Souza, na Rua Ibirapuitã, esquina com a Rua São Nicolau, na Rua Vinte e Cinco de Julho, em frente aos nºs 438, 378, 498 e 326 e nas esquinas com as Avenidas Sertório e Assis Brasil, na Rua Visconde de Pelotas, em frente ao nº 79, na Av. Brino, nas esquinas com a Av. Sertório, Rua São Nicolau e Av. Assis Brasil e em frente aos n°s 494 e 265, na Rua São Nicolau, em frente ao nº 321, na Rua Júlio Verne, na Travessa João de Saldanha, em frente ao n° 23, na Rua Santa Catarina, esquina com a Rua Júlio Verne, na Rua Breno Arruda, defronte ao n° 66, na Rua Camoati, em frente ao n° 125, na Rua Salvador, em frente aos n°s 140, 451 e 374 e nas esquinas com a Rua Pe. Hildebrando e Av. Assis Brasil, na Rua Pe. Hildebrando, na Rua Itararé, em frente ao n° 43, na Rua Pe. Henrique Lanz, na Rua Tupinambá, na Rua Itararé, na Rua Eng. Ryff, na Rua Barão de Itaqui; implantação de placas de sinalização e denominativas de logradouros públicos na Rua Tapajós, esquina com a Rua Barão de Itaqui, na Rua Bórtolo Barbieri, esquina com a Rua Eng°. Ryff, na Rua Pe. Hildebrando, esquina com a Rua Piauí, na Rua São Gonçalo, esquina com a Rua Piquari, na Rua Guaracapá, nas esquinas da Rua São Nicolau, na Rua Piauí, defronte ao n° 135, na Av. Marquês de Souza, esquina com as Ruas Juruá e Pe. Henrique Lanz, na Rua Tupinambá, esquina com a Rua Tapajós; reparos no calçamento da Rua Jorge Salis Goulart, em frente aos nºs 170, 160, 151, 99, 138, 119, 77 e 49, da Rua Tapajós, em frente ao nº 171, da Rua Tupinambá, em frente ao n° 161, da Av. Marquês de Souza, em frente aos nºs 129 e 190 e esquina com a Rua Bórtolo Barbieri, da Rua Bórtolo Barbieri, esquina com a Rua Eng°. Ryff, da Rua Pe. Hildebrando, esquina com a Av. Gen. Emílio Lúcio Esteves, da Av. Brino, na esquina com a Av. Sertório, da Rua São Salvador, em frente ao n° 426, da Rua Touro Passo, na esquina com a Rua Guaracapá, da Rua Pe. Henrique Lanz, em frente aos n°s 185 e 472 e na esquina da Rua Catão Roxo, da Rua Itararé, em frente ao nº 110, da Rua Engº. Ryff, em frente aos nºs 137, 39, 84, 127 até 94 e na esquina da Rua Bórtolo Barbieri, da Rua Pereira Pinto, em frente aos n°s 33 e 60 e na esquina da Rua Eng°. Ryff; recuperação de bocas-de-lobo na Rua Pedro Weine, em frente ao n° 55, na Rua Piraju, em frente ao n° 87, na Trav. João Saldanha, em frente ao n° 06, na Rua Santa Catarina, esquina com a Av. Sertório, na Rua Breno Arruda, em frente ao n° 14, na Rua Júlio Verne, em frente ao nº 110, na Rua São Salvador, em frente ao n° 503, na Rua Visconde de Pelotas, em frente ao n° 89; capina, limpeza e desobstrução de valetas laterais na Rua Itararé, na Rua Morretes, na Rua Piquari, na Rua Acequá, na Rua Vinte e Cinco de Julho, na Travessa Afonso Mabilde, na Rua Pedro Waine, na Av. Gen. Emílio Lúcio Esteves, na Rua São Gonçalo, na Rua São Nicolau, na Av. Brino, na Rua Piraju, na Rua Guaracapá, na Rua Júlio Verne, na Trav. João de Saldanha, na Rua Touro Passo, na Rua Santa Catarina, na Rua Breno Arruda, na Rua Camoati, na Rua São Salvador, na Rua Visconde de Pelotas, na Rua Ibiripuitã, na Rua Piauí, na Rua Pe. Hildebrando; implantação de bocas-de-lobo na Rua Juruá, em frente aos n°s 98 e 50, na Rua Tupinambá, esquina com a Rua Tapajós, na Rua São Salvador, em frente ao n° 534, na Rua Pe. Hildebrando, na esquina com a Rua Piauí, na Rua Morretes, em frente ao n° 121 e nas esquinas com a Av. Sertório e Rua Cerro Azul, na Rua Piauí, nas esquinas das Ruas Júlio Verne e Cerro Azul, na Rua Aceguá, nas esquinas com a Rua Piraju e Praça Primeiro de Maio, na Rua Piquari, esquina com as Ruas São Nicolau e Ibirapuitã, na Rua Vinte e Cinco de Julho, em frente ao n° 130, na Rua Pedro Weine, em frente ao n° 39, na Av. Gen. Emílio Lúcio Esteves, na Rua Visconde de Pelotas, esquina com a Rua Carneiro da Fontoura, na Rua São Gonçalo, nas esquinas com as Ruas Piraju e São Nicolau, na Rua Touro Passo, na esquina da Rua São Nicolau, na Rua Piraju, esquina com as Ruas Ibirapuitã e Aceguá, na Rua Guaracapá, na esquina com a Rua Ibirapuitã, na Rua São Nicolau, esquina com a Rua Morretes, na Rua Leopoldo Freitas, na Trav. João de Saldanha, em frente ao n° 21, na Rua Santa Catarina, esquina com a Av. Assis Brasil e Rua São Nicolau, na Rua Breno Arruda, em frente aos nºs 34 e 43, na Rua Júlio Verne, em frente aos n°s 233, 89 e 33, na Rua Camoati, esquina com a Rua Breno Arruda, na Travessa Afonso Mabilde, em frente ao n° 45, na Rua Ibirapuitã, em frente aos n°s 78 e 138, na Rua Itararé, esquina com a Av. Assis Brasil; implantação de pontos de iluminação pública na Praça Manoel Osório da Rosa, na Rua Pe. Henrique Lanz, em frente ao n° 152, na Rua Juruá, em frente aos n°s 410 e 344, na Praça Manoel Osório da Rosa, Vila São Pedro; retirada de depósitos de lixo na Rua Tapajós, na Rua Itararé, esquina com a Rua Tupinambá, na Rua Tupinambá, na Av. Marquês de Souza, na Rua Pedro Waine, na esquina com a Av. Menna Barreto, na Travessa João de Saldanha, em frente ao n° 31, na Rua São Nicolau, esquina com a Rua Ibirapuitã, na Travessa Afonso Mabilde, em frente ao n° 36, na Rua Itararé, na Rua Barão de Itaqui; pelo Ver. Hermes Dutra, 04 Pedidos de Providências, solicitando conserto de registro de água na Rua Caldre Fião, proximidades do n° 429, canalização de esgoto na Av. Rócio, poda de árvores na Rua Voltaire Pires, proximidades do n° 623 e na Rua João de Deus Vaz n° 5, quase esquina com a Rua Voltaire Pires. Do EXPEDIENTE constou Ofício n° 476/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, o Sr. Secretário apregoou as seguintes Emendas: do Ver. Adão Eliseu, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/88 (proc. n° 1350/88), que determina providências para a implantação de roleta especial em táxi-lotação; do Ver. Jorge Goularte, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/88 (proc. nº 492/88), que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências; do Ver. Mano José, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 48/88 (proc. n° 849/99), que acrescenta artigo com parágrafo único e extingue parágrafo, renumerando-se os demais dispositivos da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 58/88 (proc. nº 1487/88), que estende vantagens da Lei nº 6066, de 31 de dezembro de 1987, aos Tesoureiros das Autarquias e dá outras providências. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 99/85, após ter sido discutido pelos Vereadores Frederico Barbosa, Nei Lima, Valdir Fraga e Clóvis Brum; 46; 83/88; Projetos de Resolução n°s 36; 21; 24/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Ennio Terra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/88; do Ver. Jaques Machado, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 83/88; do Ver. Raul Casa, em relação aos Projetos de Resolução nºs 21; 24/88; do Ver. Valdir Fraga, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 95/88. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a realização, dia três de novembro do corrente ano, de uma Sessão Solene em homenagem a passagem dos cinqüenta anos do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul e pela liberação de sua carta sindical; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Roberto Menna Barreto Mattos; com Walter Eduardo Baethgen; com José Carlos Albana Englert; com Ivanio da Silva Pacheco; com Aldo Mariante Obino; com Milton Urrutigaray Lança: com Theobaldo Neumann; com Maria Else Iris Potthoff Correa Lopes; com Eli Raiskin; com Marcus Silbelmann Melzer; com Serafim Machado, pelo recebimento dos Diplomas de Advogado Jubilado; com Antônio José de Mello Widholzer, pelo recebimento da Comenda "Grau de oficial" do Tribunal Superior do Trabalho; com Luiz Carlos Mandelli, pelo recebimento da Ordem de Mérito Judiciário do Trabalho no Grau de Comendador; de Voto de Pesar pelo falecimento de Edgar Marques de Mattos; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Marta Rejane Medeiros, pela designação como Chefe da Seção de Pessoal do DEMHAB; com Vinícius Tabajara da Cunha, pela designação como Chefe do Setor de Seguros do DEMHAB; com Luis Carlos Pellenz, pela designação como Chefe do Setor de Licitações do DEMHAB; com José Antônio da Silva Nunes, pela designação como Chefe do Setor de Projetos Habitacionais do DEMHAB; com Cristina Fraga Teixeira, pela designacão como Chefe do Setor de Registros Funcionais do DEMHAB; com Cláudia Cristina Ximenes Porto, pela designação como Chefe do Setor de Transportes do DEMHAB; com Miguel Arcanjo Chaves, pela designação como Chefe de Seção de Comercialização do DEMHAB; com Vera Denise Crieco de Morais, pela designação como Chefe do Serviço de Apoio Técnico do DEMHAB; com Léo Remião, por ter sido reeleito Presidente do Glória Tênis Club; com Ademir Viana da Luz, pela designação como responsável por Serviço; com o Dr. Cyro Martins, pela passagem de seu aniversário; com COPAGRA, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Fermosa Ovádia; de Sueli Travassos Alves; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Desembargador Marco Aurélio C. M. de Oliveira, por ter recebido a "Medalha de Porto Alegre"; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Irmã Líbera Mezzari, por ter sido eleita Provincial da Congregação das irmãs das Escolas de Nossa Senhora; com o Dr. Ruy Remy Rech, por ter sido agraciado com o título de Conselheiro "honoris causa" do Tribunal de Contas do Estado; com o 9° Batalhão da Polícia Militar, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Celina Falk; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com o Clube do Professor Gaúcho, pela passagem de seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelo falecimento de Eduardo Amorim; de Anibal Soares Benites; de Oreste Pedroso de Lacerda; de Hilda Becker da Silva; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com a Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre, por ter sido eleita a nova Diretoria; do Ver. Mano José, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 80/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação; de Voto de Congratulações com o Coral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento da Profª. Selma Kras Soares; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com Fúlcio Araújo Santos, por ser eleito o novo Presidente da Confederação Nacional de Diretores Lojistas (CNDL). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1^a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 113; 117/88, discutido pelo Ver. Marcinho Medeiros; 123; 133; 135; 137/88, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; 111; 125; 122/88; Projetos de Lei do Executivo n°s 79; 81; 82/88; Projetos de Resolução n°s 39; 38/88; em 2^a Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 124; 126/88; Projetos de Lei do Executivo n°s 78; 80/88. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Flávio Coulon, dizendo que já há algum tempo vem pesquisando o assunto, discorreu sobre a contaminação do meio ambiente provocada pelas Binefilas Policloradas-PCB's, que são óleos isolantes sintéticos utilizados em capacitadores e transformadores elétricos, altamente daninhos ao ambiente e ao homem. Falou sobre reunião que será realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, na próxima terça-feira, acerca desse problema. O Ver. Frederico Barbosa teceu comentários sobre o transcurso dos vinte e cinco anos da Universíade, falando sobre o que representou esse evento para sua época, em Porto Alegre e no Brasil, e salientando que esta Casa assinalará tal data através de diversos eventos, como a realização de uma Sessão Solene e a discussão de Projeto que busca a denominação de Praça Universíade a um logradouro público. Congratulou-se com o Ver. Ennio Terra e com a Srª. Maria Marli Rech, que tanto fizeram para que essa data não passasse em branco. O Ver. Jorge Goularte e sugeriu a transferência da Doca Turística para a Usina do Gasômetro, discorrendo sobre os benefícios que esta troca trará a toda s população, em virtude de ser a Usina do Gasômetro um local mais acessível e já possuir, inclusive, um ancoradouro próprio. Comentou a votação, ontem, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/87. O Ver. Hermes Dutra falou sobre artigo da Constituição Federal que cria a obrigatoriedade de que os Municípios apliquem vinte e cinco por cento de seu orçamento em educação, destacando que o atual Prefeito de Porto Alegre não vem cumprindo esta norma constitucional, utilizando só dezessete por cento do orçamento nesta área. Comentou respostas do Executivo Municipal a Pedidos de Informações de sua autoria, acerca das verbas gastas pelo Município com Educação e da situação de uma vídeo locadora situada na Av. Érico Veríssimo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Lauro Hagemann, Jorge Goularte e Frederico Barbosa, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Jorge Goularte e Mano José, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1^a Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Ingressam, na Mesa, algumas Emendas. O Sr. 2° Secretário fará a leitura das mesmas.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à leitura das Emendas, conforme especificações a seguir: do Ver. Adão Eliseu, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/88 (proc. nº 1350/88), que determina providências para a implantação de roleta especial em táxi-lotação; do Ver. Jorge Goularte, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 02/88 (proc. nº 492/88), que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências; do Ver. Mano José, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 48/88 (proc. nº 849/99), que acrescenta artigo com parágrafo único e extingue parágrafo, renumerando-se os demais dispositivos da Lei n° 3.187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/88 (proc. n° 1487/88), que estende vantagens da Lei nº 6.066, de 31 de dezembro de 1987, aos Tesoureiros das Autarquias e dá outras providencias.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito nova verificação de "quorum".

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há 14 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2067/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/85, do Ver Valdir Fraga, que altera designação de via pública (de Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado.).

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 99/5. Com a palavra, para discutir, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em discussão, para votação, neste momento, Projeto de Lei de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública, de Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado. É um Projeto extremamente simples, extremamente objetivo, que tem como Exposição de Motivos, assinada pelo Vereador-Requerente, e que esta via, que tem seu início na Av. Cavalhada e seu término na Estrada Juca Batista, atualmente serve de elo de ligação entre bairros e não mais entre a área rural e a área urbana, e cujas distâncias encurtaram, com a ocupação dos espaços antes vazios, e eu diria, inclusive acrescentando à Exposição de Motivos, do Ver. Valdir Fraga, espaços esses vazios, inclusive que, pela minha vinculação com a área da Zona Sul de Porto Alegre, muito conheci, há mais de 30 anos, percorrendo a atual Estrada Eduardo Prado, que, pelo Projeto em Pauta, se tenta denominar de Av. Eduardo Prado.

"Com a alteração de designação - continua o Vereador - para a Avenida Eduardo Prado, pretende-se que o Executivo Municipal dote-a de toda a infra-estrutura necessária para uma avenida, ou seja: duas pistas, largura, declividade, pavimentação, passeio, iluminação, sinalização, hoje, inexistentes ou em precárias condições, pondo em risco a segurança dos que nela trafegam que são aos milhares.

Observa-se, para concluir, que as vias públicas determinadas como "avenidas" recebem dos poderes públicos maiores atenções e recursos, estando, portanto, em melhores condições do que qualquer outra via pública."

Esta é a Exposição de Motivos, assinada pelo Ver. Valdir Fraga, e creio eu que, objetivamente, este Plenário aprovará transformar o nome de Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado. Creio que, na Exposição, o Vereador coloca a realidade dos fatos. Há muito tempo atrás, a Estrada Eduardo Prado passava por um vazio, eis que lembro bem há muitos anos, a partir da Cavalhada, pouco ou quase nada existia em termos de habitações naquele perímetro exatamente em que a Estrada Eduardo Prado liga à Estrada da Cavalhada, Av. Cavalhada atualmente, à Estrada Juca Batista, que segue para o extremo sul de Porto Alegre, chegando a Belém Novo e, hoje, dando acesso a milhares de pessoas que habitam junto à Restinga e no seu entorno. Acho que, realmente, o Poder Executivo Municipal poderia dar uma atenção mais do que especial àquela Estrada, que bem como disse o autor: milhares e milhares de pessoas a transitar de todas as maneiras, de condução, de transporte coletivo, de veículos particulares e a pé para o seu trabalho.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, a preocupação que eu tenho com a denominação, a simples troca de estrada para avenida, é porque, no passado, existia uma taxa rodoviária única que, na sua destinação aos Municípios, após a arrecadação, voltava aos Municípios para aplicação em estradas. E nós que conhecemos bem a área sabemos que, por volta de 1983 ou 84, não estou bem recordado, aquela área sofreu uma ampliação em torno de uns 4 metros a mais na sua largura, oriunda exatamente desta receita que era o retorno para pavimentação de estradas. Não saberia dizer, e a minha dúvida aqui consiste em saber se o novo imposto sobre a propriedade de veículos beneficiaria estradas. Se beneficia tudo, não há o porquê de não transformar em avenida. Agora, se tiver alguma disposição que "x" por cento são para a recuperação de estradas, alargamentos, extensão, era bom vermos com clareza até para não prejudicarmos uma avenida, uma estrada que necessita de reparos e que agora está sendo alargada na extensão de quase 5 km, que vai da ponte do Arroio do Salso, chamado por alguns, erradamente, de Gabiroba, até a entrada de Belém Novo. Então, essa é a minha dúvida e eu gostaria, já que o Ver. Hermes Dutra tem condições de esclarecer para que nós pudéssemos votar hoje com tranqüilidade este Projeto.

O SR. FREDERICO BARBOSA: O aparte de V.Exa é muito importante. Na verdade, usamos este espaço de discussão e que é exatamente para isso, para que se possa discutir o Projeto e chegar a algumas conclusões. O autor da proposição, Ver. Valdir Fraga, certamente, por algum motivo alheio a sua vontade, não está presente, que nós pudéssemos não prejudicar, inclusive, nem o Projeto, nem tampouco as possibilidades de que alguma verba retorne e seja aplicada diretamente nesse local. O Ver. Hermes Dutra, a palavra com V.Exa.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem qualquer sentido de dar uma burlada, usando a gíria comum do nobre Ver. Nei Lima, esse tipo de dúvida é importante, agora, esse tipo de dúvida tem de ser tirada nas Comissões, porque nas Comissões se facilita o entendimento. Agora, a preocupação de V.Exa., quero deixar bem claro, é latente e deve ser tirada. O novo imposto que substituiu a antiga TRU, o ISPVA, destina metade para o Município, metade para o Estado, independente da denominação de ser estrada ou rua. Agora, essa preocupação que o Vereador levantou é importante e mostra que, às vezes, as coisas nas Comissões não andam como deveriam andar. A Comissão tem que averiguar esses detalhes. Imagine V.Exa. se o Vereador não levanta, e se houvesse essa questão e nós votássemos, e o Município de Porto Alegre saísse prejudicado. Por casualidade, eu andei me enfronhando nesse assunto, por outras questões, e fiquei sabendo que efetivamente é metade Município, metade Estado. Muito obrigado.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu continuo em dúvida, porque isso de que o imposto é metade para o Estado e metade para o Município eu já sabia. Eu gostaria de saber é se nessa troca de siglas, de TRU para ISPVA e nesse retorno, que antes era da Federação, agora passou para o Estado e o Município, a Federação repassava ao Estado e ao Município. Quando repassava ao Município verbas da antiga TRU, ela destinava "x" por cento para estradas. Então, a minha dúvida é essa, se nesses 50% do Município existe algum percentual para estradas e se a aplicação do retorno do ISPVA é destinada a avenidas ou ruas da Cidade. Quanto ao repasse de 50% para um e de 50% para outro, todos nós sabemos, e o Vereador não conseguiu dirimir minha dúvida ainda. Muito obrigado.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que o Ver. Hermes Dutra não conseguiu dirimir a dúvida levantada em boa hora pelo Ver. Nei Lima. A estrutura de estrada pode, efetivamente, determinar, pela sua intermunicipalização, questões vinculadas à colocação do Ver. Nei Lima. Seria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, oportuno que se adiasse a votação, até porque não está presente o Autor da proposição. E, com isso, estaríamos evitando um possível resultado que não satisfizesse o interesse do Autor.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Nós estamos diante de duas situações. Em primeiro lugar, é preciso que fique bem claro para o Plenário que nós não estamos contra, pelo contrário, nós queremos que, se o "quorum" continuar como está, certamente, a votação não será feita. Portanto, seria uma oportunidade para que se pudesse conversar com o Autor. A outra é da própria Liderança do PDT, já que não há nenhum prejuízo direto, adiar por uma Sessão, para que o Autor da proposição pudesse conosco dirimir algumas dúvidas. Eis que o Ver. Valdir Fraga, como ex-Secretário do Governo e como atuante daquela área, sabe muito dos problemas daquela área e não tem nenhuma intenção de prejudicar as pessoas que trafegam na Eduardo Prado.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que essa mudança da TRU para ISPVA, ela vem embutida no bojo daquela Reforma Tributária havida no ano passado, por disposição constitucional. E efetivamente a norma constitucional mandou dividir, mas o Ver. Nei Lima me aguça com esta questão, porque sei lá se a legislação que regular pode não viger mais. Realmente, é uma dúvida. Quem sabe se faria um pedido de audiência à Comissão de Justiça sobre a questão. Seria o mais adequado, porque não dá para pedir adiamento, pois não tem "quorum".

O SR. FREDERICO BARBOSA: Acho que se continuarmos no impasse da falta de "quorum", realmente, não existe a votação, portanto, cai a nossa preocupação de atuarmos bem ou mal na votação deste Projeto.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação, Vereador, é de que, na medida em que ele passar do período da discussão, aí estamos prejudicados ou o Projeto se prejudica.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu fui informado pelo Ver. Flávio Coulon de que estava fazendo contato com o Ver. Valdir Fraga e pediu inclusive que se continuasse examinando no Plenário.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se se pode solicitar audiência à Comissão de Justiça em relação a este assunto.

O SR. PRESIDENTE: Poder pode, só que é um Requerimento que deve ser votado.

O SR. HERMES DUTRA: Então, acho que deveríamos fazer isto, porque aí ele não será votado por falta de "quorum", mas não ficaria encerrada a discussão nem nada.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Ficaria suspensa a Sessão e, não sendo votado, também não seria encerrada a discussão.

O SR. HERMES DUTRA: Então, encerrando a Questão de Ordem, solicitaria ao Vereador que está na tribuna que requeresse, porque estou em Questão de Ordem e não posso abusar dela para requerer. Sou grato a V.Exa. e à Mesa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu estava em contato, inclusive por uma questão de ética, com a Bancada do PDT e fui informado, Ver. Nei Lima, pelo Ver. Elói Guimarães, que agora não está em Plenário, de que a Bancada do PDT estava providenciando uma medida para que não fosse atingido o Projeto, como todos nós queremos que seja solucionado e votado e, se votado, bem e favoravelmente aos porto-alegrenses que usam aquela estrada. Portanto, até por uma questão de ética, estou querendo ver se localizo o Ver. Elói Guimarães, que passou pela tribuna e disse que estava sendo tomada uma medida pela Bancada do PDT.

O Sr. Nei Lima: Realmente, nós estamos solicitando uma retirada por duas Sessões e estamos providenciando o "quorum" de 17, para que se voto esse Requerimento. Neste sentido, pediria a V.Exa. que continuasse discutindo o Projeto. Até porque, se V.Exa. não quiser, eu o farei, para que possamos ocupar o tempo necessário.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Concordo plenamente, Ver. Nei Lima, e diria mais, que a medida, se V.Exa. concorda e a Bancada do PDT concorda com a sugestão inteligente do Ver. Hermes Dutra, que V.Exa. requeresse a audiência da Comissão de Justiça e, conseqüentemente, estaríamos deixando de votar e impedindo que acontecesse o problema regimental de encerrar a discussão por falta de "quorum", que ainda existe no Plenário para efetiva votação, de requerimento ou do próprio Projeto.

Encerro e cedo ao Ver. Nei Lima, para que continue a discussão, e que possamos chegar a uma discussão que favoreça os porto-alegrenses e que, certamente, também, não invalide, é importante que se deixe claro, que não há, em nenhum momento, preocupação de invalidar a idéia do Ver. Valdir Fraga, pelo contrário, é fazer com que a idéia possa ser aprovada e realizada, sem nenhum prejuízo para as obras e as necessidades que a Estrada Eduardo Prado exige e que estão muito bem expressas pelo Autor do Projeto.

Portanto, encerro agradecendo a cedência de tempo do Ver. Hermes Dutra, para que o Ver. Nei Lima, homem que conhece muito bem aquela área, também, possa continuar nesta discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Nei Lima. Com a palavra por dez minutos.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, o Projeto é importante, na medida que transforma uma avenida que atualmente é estrada na sua definição legal.

A nossa grande preocupação é de que, nesta Cidade de Porto Alegre, em que milhões e milhões de cruzados são arrecadados a título de imposto sobre propriedade de veículos e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por S.Exa. o Governador Pedro Simon, pelo ex-Secretário Schirmer e pelo atual Secretário da Fazenda, Dr. Pasquotto, não retorna um centavo sequer a obras de pavimentação na Cidade, onde é arrecadado este dinheiro. E esta nossa preocupação é real, pois o Governo Pedro Simon está fazendo isso com o povo, não devolve um centavo do Imposto. A nossa preocupação era com a antiga taxa rodoviária única, que era arrecadada por um órgão federal e era repassada aos Municípios onde esta taxa era arrecadada.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sinceramente, nós estamos prejudicando o debate deste Projeto. Estamos prejudicando, porque o Autor do Projeto, por motivos imperiosos, rigorosamente não pode estar presente nesta manhã. Então, estamos discutindo um Projeto que, se o Autor estivesse presente, o Ver. Valdir Fraga, o debate se daria mais construtivamente, porque o espírito da lei está muito ligado ao legislador. Como o Autor da matéria não está presente, por motivos que nós devemos perfeitamente entender, pois o Vereador não pode estar presente a todas as atividades ao mesmo tempo, então eu peço a V.Exa. que quem sabe possamos oportunizar para que o Autor da matéria, aquele que tem o espírito da proposição, possa debruçar-se na discussão do assunto, pois, por mais esforço que V.Exa. faça, nós ficamos prejudicados, porque o Autor do Projeto não está aqui.

O SR. NEI LIMA: Está suspenso o seu aparte, pois V.Exa. usou um minuto e meio do meu tempo e ainda não disse nada.

O Sr. Clóvis Brum: Mas eu estou dando uma oportunidade para V.Exa.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, solicito que me devolva a palavra. (Aparte inaudível.) Aliás, seria bom, pois é da sua natureza, Ver. Flores.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu discordo. O suplente não teria direito a apresentar projeto, porque não é garantido que ele esteja em todas as Sessões onde o projeto vai tramitar. Portanto, se o Projeto está tramitando, mesmo com a ausência do seu Autor, eu acho que ele deve tramitar dentro da Casa.

O SR. NEI LIMA: Eu concordo com V.Exa., até porque não é só um voto que decide aqui e sim a maioria dos votos é que decide o Projeto. Então não adianta um só apresentar. Muito obrigado pelo seu aparte, é fundamental que o Ver. Clóvis das Flores Brum entenda.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu tenho uma estima pessoal muito grande pelo não menos pequeno e musculoso Ver. Nei Lima, mas eu quero chamar atenção de que a tribuna não é lugar de brincadeira, pois eu tenho nome parlamentar registrado na Casa.

O SR. NEI LIMA: Para esclarecer a dúvida do Vereador, quero dizer que eu sempre vejo Clóvis F. Brum. E eu não sei o que é este "F".

O Sr. Clóvis Brum: É Fonseca.

O SR. NEI LIMA: Ah, é Fonseca... Não é Flores?

Eu pediria à Taquigrafia que retirasse o Clóvis das Flores Brum e colocasse Clóvis Fonseca Brum, no meu depoimento.

O SR. PRESIDENTE: Não será aceita nenhuma das sugestões, já que o nome parlamentar do Vereador é Clóvis Brum.

O SR. NEI LIMA: Mas de Clóvis Fonseca Brum ninguém pode dizer que eu não posso chamá-lo, até porque o seu registro civil diz que é Clóvis Fonseca Brum.

O SR. PRESIDENTE: Mas não nos Anais.

O SR. NEI LIMA: Mas esta situação que o Ver. Clóvis, que recebeu flores ontem, Brum, coloca é justamente para desviar a linha do meu discurso, que falava do Governo Pedro Simon. Como eu criticava a posição do Governo do Estado em retirar do porto-alegrense o imposto e não reaplicá-lo na Cidade de Porto Alegre, o Vereador que ganhou as rosas ontem, Clóvis Brum, critica a minha posição. Logicamente que é necessária a presença do Ver. Valdir Fraga e há um interesse nosso em transformar aquela estrada numa avenida, já dizia aqui o Ver. Frederico Barbosa. Mas nós queremos dirimir esta dúvida, nós queremos saber aonde está indo o dinheiro do Imposto sobre Propriedade de Veículos. Esta é a nossa dúvida. E o que o Governo do Estado faz com este dinheiro? Ao que consta, ele está usando nos programas "Cala Favela", está usando nos programas da Dona Mercedes, dando leite para as crianças, o que, aliás, estão tirando do braço do trabalhador. O momento político do PMDB só aparece na medida em que há eleições. E nós estamos vendo tudo isto aí e vem um Vereador tentando desviar a linha de raciocínio de alguém que critica o seu Partido. Lamentavelmente, o Governo do Estado nada tem feito pelas vias públicas de Porto Alegre, pelas estradas de Porto Alegre. E já dizia o Ver. Cleom Guatimozim: é um mau inquilino o Governo do Estado na Cidade de Porto Alegre, porque não paga nada e usufrui de tudo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nei Lima, V.Exa. tem mais um minuto para completar seu tempo.

O SR. NEI LIMA: Não há problema. Eu entrei aos seis e cinqüenta e sairei no devido tempo que V.Exa. quiser me tirar na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Eu estou apenas contanto o tempo.

O SR. NEI LIMA: O Ver. Valdir Fraga chega neste momento e talvez possa esclarecer algumas dúvidas nossas com referência aos impostos que a TRU destinava às estradas, e se isso ainda existe, porque, se existe, as estradas têm que continuar recebendo a verba devida.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só pediria, já com a presença do Ver. Valdir Fraga, até para que, num resumo muito rápido, ele pudesse entender, assim como V.Exa. estava dizendo, de que indo à tribuna, num primeiro momento, até porque não existia "quorum" para a votação, V.Exa. e o Ver. Hermes Dutra levantaram, num pronunciamento em que encaminhavam num sentido favorável à proposição, algumas dúvidas, pois, tendo em vista o impasse surgido, existem duas proposições, em Plenário, vindas, inclusive, da Bancada de V.Exa. e do Ver. Hermes Dutra; sugeriria, ou que se retirasse o Projeto, para encaminhá-lo à Comissão de Justiça, ou de um adiamento, para que pudéssemos discutir o problema, com a maior das boas intenções, no sentido de que a idéia de V.Exa. é excelente, mas existem itens que precisam ser examinados e esclarecidos. Muito obrigado.

O SR. NEI LIMA: Deixo a tribuna, neste momento, com a certeza de que o Governo do Estado, por sua Secretaria da Fazenda, e pelo seu Governador, estão solapando a Cidade de Porto Alegre, retirando de impostos que são cobrados dos porto-alegrenses, para a aplicação de programas que não entendemos bem, como o programa Fala Favela e o programa Dona Mercedes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero pedir desculpas pelo atraso, pois liguei para cá para ver se estava realizando-se a Sessão, até porque às sextas-feiras não dá "quorum", como a Sessão de ontem foi até às 15 horas, eu peço desculpas pelo atraso e também fui informado, inclusive, pelo meu bom amigo Ver. Flávio Coulon, havia me procurado no gabinete - e até agradeço - para que eu me lembrasse para comparecer para discutir meu Projeto.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, nós chegamos coincidentemente nas sextas-feiras pela manhã o "quroum" realmente é difícil, mas chegamos hoje, pela manhã, e o primeiro Projeto era o de V.Exa., aí então foi aquela correria na Casa. Onde está o Vereador? Quando V.Exa. telefonou para ver se havia Sessão, aí prontamente foi-lhe informado que havia Sessão, nós soubemos do seu telefonema e nós ficamos aguardando para V.Exa. dar os esclarecimentos e nós votarmos favoravelmente o seu Projeto.

O SR. VALDIR FRAGA: Mas, Srs. Vereadores, o que me levou a solicitar que nós pudéssemos estudar e discutir a alteração de Estrada Eduardo Prado para Av. Eduardo Prado, nos levou também no ano passado a alterar Estrada Juca Batista para Av. Juca Batista, foi porque a pedido da comunidade da Juca Batista próximo ao Beco do Adelar, que tem uma escola pública e ali houve um acidente fatal com um dos alunos desta escola. De imediato, a comunidade esteve com o Prefeito, na época, o Dr. João Dib, solicitando que ali fosse colocada uma sinaleira. Passaram-se alguns meses e a resposta veio da Secretaria Municipal dos Transportes, que primeiro teria que haver alguns acidentes para confirmar-se a necessidade da colocação de uma sinaleira.

Parece que ainda no meu Governo ainda fazem da mesma forma. Solicitamos e dizem ainda, como aconteceu agora, de que tem que haver alguns acidentes para a colocação de sinaleira.

Mas a segunda desculpa para a não-colocação de sinaleira - e é verdade, Wilton -, a segunda desculpa era de que não se poderia colocar uma sinaleira numa estrada. Mas como? Não tem outra solução. Então, ao invés de estrada, vamos transformar em avenida, tendo em vista que a Juca Batista é uma avenida, realmente, já em dias úteis e em fins de semana se torna uma "free-way", o pessoal recorre muito às praias e até visita alguns amigos e parentes, até o ar, que é mais puro, nas áreas de Lami e Belém Novo, Ponta Grossa. E na Eduardo Prado aconteceu o mesmo. Nós tivemos uma dificuldade para colocar sinaleira, a pedido da comunidade e de tantos outros Vereadores desta Casa, junto à entrada da COHAB, Cavalhada. Recordo-me bem, inclusive o Secretário dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, e uma das posições dos técnicos é que teria que haver o acostamento para colocar-se ali uma sinaleira. E nós, tornando a Eduardo Prado uma avenida, vai facilitar não só para as sinaleiras, mas para acostamentos, iluminação e tantas obras que serão beneficiadas por ser, esta estrada, transformada em avenida.

Por isso que eu encaminhei o pedido para transformar em avenida Eduardo Prado e também a pedido de vários moradores que tem interesse.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava encaminhando para aguardar a presença de V.Exa. e iria encaminhar favoravelmente, quando o Ver. Nei Lima levantou o problema, e até pediria ao Ver. Nei Lima que o levantasse novamente, que é um problema que V.Exa. não está encaminhando neste sentido, de um problema de beneficiamento da própria estrada, de retorno de verba do antigo imposto.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nossa dúvida não é nem com a Eduardo Prado, é com referência às estradas de Porto Alegre, e o Ver. Wilton Araújo informava que, após as discussões, que realmente a SMOV possui uma divisão de estradas de rodagem porque existe um retorno, em nível federal, de verbas para aplicação em conservação de estradas. E essa era a minha dúvida porque, na antiga Taxa Rodoviária Única, a própria Av. Juca Batista, antes estrada, ela foi alargada com verba de retorno da Taxa Rodoviária Única, que chegou até a Ponte do Arroio do Salso, antes do Tiro 4. A minha dúvida era se o ISPV ou o ISPVA, nele está embutido algo semelhante ao que existia na Taxa Rodoviária Única. Aí teríamos que exigir que essas verbas fossem, tanto em nível de Estado como em nível de Município, aplicadas nas estradas. Porque o que nós temos não é o caso da Eduardo Prado, não é o caso da Juca Batista, mas nós temos a Costa Gama, temos a que passa no Lami, todas elas sem um mínimo de calçamento. E que é importante que nos assegure a esses o direito de um dia eles terem um calçamento. E se houver isso, nós temos que revisar; não há nada contra a proposição, acho que ela é meritória, tem méritos, porque nós vivemos numa Capital e dentro da Capital com estradas dentro dela.

O SR. VALDIR FRAGA: Vereador, agradeço o aparte de V.Exa., que realmente veio a somar. É que, pela demora das melhorias nestas estradas, não é, e como a comunidade está solicitando, associações, por isso que me levou a fazer o pedido, eu posso pedir a transferência por duas ou três Sessões, para que se possa votar numa outra reunião.

O Sr. Wilton Araújo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A informação de que esse retorno do imposto se faz especificamente para uma divisão de estradas, e é por isso inclusive que ela precisa existir, é verdadeiro. Agora, precisa existir a divisão de estradas e precisam existir estradas no Município, para que isso aconteça. Não precisa existir especificamente uma estrada. Precisam existir estradas e Porto Alegre permanecerá - tenho agora aqui ao meu lado o nobre Ver. Clóvis Brum, que nos auxilia - na medida em que, existindo estradas, existindo a divisão de estradas, esse retorno vai acontecer, independente, é claro, na medida em que vamos eliminando as estradas, pode, num determinado momento, desaparecer esse retorno, porque ele é para estradas, especificamente. Mas não é o caso, agora. Só para tentar esclarecer a questão essa do retorno até onde nós temos conhecimento. Muito obrigado.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho, Vereador, que é providencial a informação do Vereador ex-Secretário de Obras e digo que, num primeiro momento, desaparece, com a afirmação do Ver. Wilton Araújo, qualquer preocupação diretamente com o Projeto de V.Exa., o qual já estava encaminhando favoravelmente e continuo encaminhando favoravelmente, até fazendo um apelo a V.Exa., como ex-Secretário do Governo - e, aí, eu poderia ter encaminhado politicamente, mas preferi encaminhar objetivamente - cujo governo está sendo concluído, e não sabemos ainda que Prefeito teremos a partir de janeiro que possa ajudar naqueles dados que V.Exa. colocou tão bem, de necessidade da Estrada Eduardo Prado. E existem algumas coisas que, perante os olhos dos porto-alegrenses, ficam sem nexo: V.Exa., descendo um pouquinho, na Eduardo Prado, na confluência da ex-Estrada Juca Batista, encontra uma sinaleira, na confluência de Ipanema com a Cavalhada. Provavelmente se disse que poderia haver porque quem vem de Belém Novo, a estrada é livre para a Eduardo Prado, então, a sinaleira não existe. Mas é um absurdo, realmente, porque existe ali, na confluência das duas estradas, uma sinaleira colocada. Então, eu acho que V.Exa. poderia, inclusive, ajudar a requerer, junto à SMT, para que não tivesse tanto empecilho e que não precisasse tanto acidente para ser colocada uma sinaleira, porque uma vida é suficiente para que se coloque uma sinaleira, e tantos outros acidentes numa estrada com o volume de trânsito que tem. Muito obrigado.

O SR. VALDIR FRAGA: Transformando, então, a Estrada Eduardo Prado em Avenida, pelo menos, não haverá nenhuma desculpa de que não se vai colocar sinaleira na Estrada porque é estrada, e não avenida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo com o bom humor com que iniciamos os trabalhos, hoje, não ficou fora a preocupação em torno do Projeto do Ver. Valdir Fraga. Aparentemente, ele parece apenas a mudança da nomenclatura, mas rigorosamente poderia trazer algum outro envolvimento que, na verdade, não há. O Projeto do Ver. Valdir Fraga apenas altera a denominação da rua. Altera a denominação, retirando a palavra estrada para a palavra avenida. Sabe o Ver. Wilton Araújo que a futura Av. Eduardo Prado inicia na Cavalhada e termina na Juca Batista. Portanto, fora de qualquer limite do Município, e a alteração de Estrada para Avenida não vai alterar nenhuma canalização de recursos. A atual Estrada Eduardo Prado está dentro do contexto e da responsabilidade do Município. A conservação daquela Avenida ou Estrada é exclusiva da Divisão de Conservação de ruas calçadas do Município, até porque há duas divisões, a que trata das ruas calçadas e a que trata de estradas e pontes. Mas esta é tratada pela divisão que cuida das ruas calçadas, ou pavimentadas, no caso.

Ali a injeção de algum recurso poderia haver se houvesse a participação da EBTU, porque, rigorosamente, por se tratar de linha de ônibus, poderia haver um cuidado do Ministério do Transporte, a exemplo do que está havendo na Protásio Alves, a exemplo do que houve nos alargamentos da Bento Gonçalves, Osvaldo Aranha e outras avenidas das centrais de Porto Alegre. Mas o Projeto do Ver. Valdir Fraga tem mérito, não se concebe uma Estrada no coração de Porto Alegre.

Parabenizo a V.Exa. por dois motivos, Ver. Valdir Fraga. Primeiro pela apresentação do Projeto e segundo porque conseguiu chegar a tempo, participar da discussão e votar favorável ao seu próprio Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de "quorum", para a Ordem do Dia.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há 17 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos peço aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas, para que possamos colocar o Projeto em votação.

Em votação o PLL nº 99/85. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PLL nº 99/85 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 827/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/88, do Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Universíade um logradouro público.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 46/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ennio Terra, solicitando que o PLL nº 46/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1051/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zago um logradouro público.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 83/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando que o PLL nº 83/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1584/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/88, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Câmara Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1987.

Observação:

- independe de Parecer (art. 143 do Regimento Interno).

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 36/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1098/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/88, da Ver.ª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Adolfina Quaresma da Silva.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 21/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando que o PR nº 21/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1152/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/88, da Ver.ª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Waldim de Lima.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 24/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando que o PR nº 24/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Encerrada a Ordem do Dia, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1455/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/88, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Sophia nº 60, instituição maçônica.

PROC. Nº 1562/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/88, do Ver. Marcinho Medeiros, que oficializa o "Dia do Motoqueiro" no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1648/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua P.M. Euclides Rodrigues de Assis um logradouro público.

PROC. Nº 1687/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/88, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 1695/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Orlando Schneider um logradouro público.

PROC. Nº 1713/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/88, do Ver Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Derbi Bordin.

PROC. Nº 1726/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/88, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada do Município.

PROC. Nº 1737/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Praça Moshe Dayan um logradouro público.

PROC. Nº 1741/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Professor Oscar Machado um logradouro público.

PROC. Nº 1764/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/88, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 3.408.718.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências.

PROC. Nº 1563/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Allende o terminal de transbordo turístico.

PROC. Nº 1650/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua P.M. Paulo Elcy de Freitas um logradouro público.

PROC. Nº 1636/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Rosa Brufatto Zingano um logradouro público.

PROC. Nº 1616/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/88, do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Oscar Basségio.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1649/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua P.M. Astrogildo Leite Brião um logradouro público.

PROC. Nº 1651/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua P.M. Pedro Guilherme Senna um logradouro público.

PROC. Nº 1645/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/88, que denomina Praça do Verde um logradouro público.

PROC. Nº 1688/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/88, que revisa proventos dos Diretores e Subdiretores declarados excedentes pela Lei nº 1.722, de 04 de abril de 1957, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon. Desiste. Ver. Nei Lima. Ausente. Ver. Wilton Araújo. Desiste. Ver. Ennio Terra. Ausente. Ver. Adão Eliseu. Ausente. Ver. Marcinho Medeiros, V.Exa. está com a palavra.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dei entrada nesta Casa com o Proc. nº 1562/88, dedicando o dia 12 de outubro ao motoqueiro, no Município de Porto Alegre. O motoqueiro, hoje, é muito mais o exemplo de um trabalhador, de um executivo, do que foi no passado, de um rebelde nas ruas de nossa Cidade. O padre da Igreja Nossa Senhora Aparecida, de Ipanema, há alguns anos atrás, criou a procissão das motos no dia 12 de outubro e, na medida em que essa procissão foi se fixando entre a categoria de motoqueiros, passou a ser destaque, inclusive, na imprensa nacional, já que o dia 12 de outubro é consagrado a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil e dos motoqueiros de Porto Alegre. Este Vereador, por ser também um motoqueiro, e sofrer os riscos do trânsito, e também por já ter se acidentado, devido à irresponsabilidade de um motorista que entrou na contramão, na Avenida do Forte, tivemos então a idéia de dedicarmos o dia 12 de outubro aos motoqueiros de Porto Alegre, mais como uma medida educativa, assim como também existe o dia do motorista, para que todos os motoristas, de ônibus, de táxi-lotação, de carros particulares, todos se lembram de que, em cima de uma moto, vai um ser humano. Todos devem lembrar que aquele ser humano que está em cima de uma moto faz parte da lataria da moto, quando ela se acidenta; além disso, tem o péssimo estado de algumas vias públicas de nossa Cidade, agravado pelo derramamento de óleo, provocando acidentes com os motoqueiros. Hoje, sabemos, os motoqueiros prestam serviços rápidos à sociedade e prestam serviços também como trabalhadores dentro do sistema, entregando encomendas em vários serviços rápidos em nossa Capital, como o telepizzas, etc.; muitas empresas estão se utilizando desse tipo de serviço, fazendo parte do sistema de economia de combustíveis, já que a Nação tanto reclama e tanto pede. Portanto, ao entrar com este Projeto, presto a minha homenagem a esta categoria de motoristas, que são, numa versão moderna, os gaúchos urbanos, que, em vez de andarem montados em um cavalo, andam em um cavalo de aço - é esta a realidade: é um gaúcho que vive montado dentro do perímetro urbano - e que pedem respeito. Também gostaria de recomendar aos motoqueiros, principalmente os mais jovens, que muitas vezes movidos pelo entusiasmo pelo veículo que usam, às vezes, andam em excesso de velocidade e fazem operações arriscadas. Pediria a eles, neste momento, um pouco mais de prudência e aos motoristas de outros veículos um pouco mais de educação e de humanismo ao tratar o trafegante de uma moto pelas ruas de nossa Cidade deste trânsito tão conturbado que nós enfrentamos hoje, para que haja menos vítimas, para que haja menos violência, para que haja mais educação, para que todos sejam aceitos de acordo com o seu poder aquisitivo, de acordo com o seu gosto no trânsito.

Entrei com este Projeto de Lei e espero que os meus Pares o aprovem o mais rápido possível, para que o Sr. Prefeito esteja em condições de sancioná-lo no dia 12 de outubro, quando vamos comemorar mais uma data do motoqueiro com a tradicional procissão dos motoqueiros, que já é notícia nacional, concorrendo inclusive com a outra tradicional romaria da Basílica de Nossa Senhora Aparecida, na Cidade de Aparecida do Norte, em São Paulo.

Quero também congratular-me com o Padre da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, em Ipanema, pela feliz idéia de colocar as motos na procissão da Santa Padroeira dessa igreja, que é a Padroeira do Brasil. Essa é a minha homenagem ao Padre, aos motoqueiros, inclusive aqueles que não moram em Porto Alegre, mas que também vem a Porto Alegre para participar dessa festa. Com eles, quero também congratular-me, pois também sou um Vereador motoqueiro, e a moto para mim também é indispensável, porque as minhas atividades profissionais, como professor, preciso me deslocar rapidamente. O uso de um automóvel para mim é muito pesado para o meu bolso e, além disso, o trânsito que nós temos em Porto Alegre também não permite o deslocamento rápido, porque o automóvel não tem a versatilidade que tem a moto. O que é preciso é que os demais usuários do trânsito de nossa Cidade se conscientizem de que o motoqueiro não é o símbolo de rebeldia como foi no passado, mas é um cidadão que vai em cima da moto para trabalhar. Há, inclusive, executivos de colarinho e gravata trabalhando, dirigindo-se ao seu local de trabalho, através da moto, enfrentando, sem prejudicar a sua atividade econômica, enfrentando o dia a dia, colaborando com a Nação, na questão da economia de combustível, para ajudar o País a enfrentar a crise e resolvendo, também, o seu problema financeiro.

Ninguém anda numa moto, debaixo da chuva, porque gosta, mas anda, principalmente, por uma necessidade. E, como a moto, hoje, é uma realidade no nosso trânsito, nós esperamos que todos aceitem o motoqueiro e que respeitem o motoqueiro, e que dêem socorro ao motoqueiro, quando precisar. Muitas vezes, o acidente é causado por um óleo ou por um excesso de areia ou por um buraco, pelo mau trato dado às vias públicas do nosso Município, e ninguém passa a ser o culpado, a não ser os mentores da administração pública que, às vezes, não realizam o seu trabalho corretamente. Preocupam-se, muito mais, em colocar a serviço da Cidade obras que, em geral, a Cidade não vai ter grande acesso, mas se esquece das pequenas coisas que devem ser feitas para que tenhamos uma vida mais saudável, uma vida mais segura, com menos violência, principalmente no trânsito, que atinge dados preocupantes, na questão de acidentes de trânsito, e o motoqueiro, na maior parte dos acidentes, é vítima fatal. E é em nome da vida humana que entrei com este dia, para que seja um dia de meditação, e até que o Poder Público possa estabelecer uma campanha de educação no trânsito, onde todos possam transitar, livremente, pelas ruas de nossa Cidade. Era isto o que eu queria dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei extremamente rápido. É apenas para registrar que estamos em primeiro dia de Pauta do Projeto de Lei de autoria do ilustre Ver. Jorge Goularte, Líder do PL, que denomina Rua Prof. Oscar Machado um logradouro público. Ao me deparar com o anúncio deste Projeto, requeri minha inscrição em Pauta apenas para louvar a inteligente proposição do Ver. Jorge Goularte de denominar o ilustre Prof. Oscar Machado uma via pública de Porto Alegre. Nós poderíamos discorrer sobre tudo que o Vereador-Autor da proposição fala a respeito do homenageado, na sua Exposição de Motivos, mas acho que melhor homenagem ao Prof. Oscar Machado, ilustre figura desta terra, é o penúltimo parágrafo da Exposição do Ver. Jorge Goularte, datada de 9 do corrente mês, que diz o seguinte: (Lê.) “Excelente chefe de família, homem de comunidade e de uma sabedoria ímpar, dinâmico, trabalhador, respeitado e respeitador, sabia fazer amigos e investiu durante toda a sua vida em prol da educação.” Poderíamos falar no Prof. Oscar Machado educador, Reitor do IPA, político, Secretário da Administração do Estado na Administração Sinval Guazzelli, e tantas outras tarefas exercidas por esse insigne homem rio-grandense, que faleceu aos 80 anos de idade. Mas acho que aqueles que conheceram Oscar Machado sabem que uma das coisas que Oscar Machado cultivava era a amizade, a simplicidade para todos os seus atos e toda a sua vida. Portanto, quero neste rápido e objetivo pronunciamento me congratular com a lembrança que faz o Ver. Jorge Goularte, e esta Casa, certamente, na aprovação deste Projeto, aqueles que conheceram Oscar Machado sabem que este Plenário terá um momento significativo porque, sem dúvida nenhuma, foi um homem que trabalhou toda a sua vida por esta Cidade e por este Estado.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, queria agradecer a V.Exa. pelo pronunciamento que faz em defesa deste Projeto, e apenas acrescentar, para não alongar a Sessão neste sentido, de Pauta, de que ele era um homem de extraordinária cultura, de uma simplicidade invulgar. Oscar Machado sabia distinguir o nível que ele devia conversar com as pessoas, dada a elevada cultura que tinha. Foi um homem que representou o País em vários países, V.Exa. sabe disso, como representante do Brasil em vários pontos do mundo, e que nos deixou uma saudade muito grande pela cultura que tinha e pela grande amizade que V.Exa. citou que ele cultivava entre seus amigos. Sou grato a V.Exa. pela manifestação.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço e elogio-o mais uma vez pela lembrança que V.Exa. teve, e lembro também os momentos em que conversei com o Prof. Oscar Machado, por longo tempo, inclusive com um detalhe que V.Exa. coloca: o Prof. Oscar Machado era um homem que gostava de conversar com os mais moços também, gostava de contar as histórias tão importantes para todos nós. E sabia - lembro muito bem - um homem que era Secretário de Estado, dialogar com tantos servidores, com tantos amigos, com todas as pessoas que o procuravam. Na verdade, foi uma vida de educador, uma vida à disposição da educação de um grande homem público que nós, ao colocarmos o nome em uma via pública de Porto Alegre, estaremos realmente relembrando e deixando marcado o nome dessa grande figura que foi o Prof. Oscar Machado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. Ausente. Encerrada a Pauta.

Passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Foi ótimo o Ver. Aranha Filho ter chegado porque, conforme já disse a V.Exa., tinha já um discurso escrito sobre Ascarel, vou fazê-lo hoje, ao mesmo tempo em que cumprimento V.Exa. pela iniciativa de, na próxima terça-feira, realizar aqui, neste Plenário, uma reunião sobre esse assunto.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Desde maio deste ano, venho pesquisando um assunto de extrema gravidade para a qualidade de vida em termos de meio ambiente.

Tratava a matéria com certa reserva, uma vez que não desejava criar apreensão sem poder oferecer alternativas. Como, entretanto, já foi ela objeto de reportagens de uma rede de televisão e jornal local, e como estão nos jornais do centro do País as notícias do grave acidente que contaminou parte do lago do Guandu, no Rio de Janeiro, sinto-me na obrigação de também somar-me aos alertas que estão sendo emitidos, já que o problema também nos aflige e existe, potencialmente homicida, sem localização ainda conhecida, em qualquer rincão deste Estado.

Estou-me referindo à contaminação do meio ambiente por Bifenilas Policloradas - PCB's, comercialmente conhecidas como Ascarel, Aroclor, Apiróleo, Pyranol, Pyralene, Clopheu, Phenoclor, Kanechlor e outros, um óleo isolante sintético fabricado por grandes indústrias químicas e utilizado em capacitores e transformadores elétricos.

Potencialmente tóxico, o Ascarel é bio-acumulativo e não-biodegradável. Se entrar em contato cm a pele ou for ingerido, o produto, cancerígeno, pode causar lesões dermatológicas acentuadas, alterações no fígado e nos rins, alterações morfológicas nos dentes, alterações no comportamento, além de ter efeitos teratogênicos - transmite anomalias para o feto.

Para se ter uma idéia da toxidez do Ascarel, estima-se que basta uma gota do produto em 84 litros de água para matar 50% dos peixes, em 96 horas.

Desde 1981, está proibida no Brasil a comercialização e o descarte do Ascarel, sendo que a lei não proibiu a sua utilização.

Assim sendo, temos espalhados pelo Estado um número desconhecido de transformadores elétricos à base desse produto, já que a lei, incompleta, não exigiu o cadastro, não fez o controle e a inspeção de todos os usuários, de todos os equipamentos e respectivas quantidades existentes nos Estados e no País.

Pode-se dizer, sem dúvidas, que, na prática, uma grande parte dos usuários desconhece a portaria de proibição do Ascarel, assim como os efeitos danosos dos Ascaréis aos seres vivos e à natureza.

Para se ter uma idéia da magnitude do problema, espalhados pelo Estado, a CEEE possui, no momento, 2116 capacitadores à base de Ascarel instalados e, em seu depósito no Armazém Regional de Berto Círio, 1280 capacitores avariados, totalizando, esse material avariado, nada menos que 48 toneladas.

Fiquei tranqüilo quanto ao total controle que a CEEE possui sobre seu equipamento, potencialmente homicida, de sua propriedade.

Mas fiquei e estou absolutamente chocado em saber que ninguém no Estado possui qualquer tipo de cadastro e controle sobre esse tipo de equipamento em mãos de empresas privadas e mesmo particulares.

Pela extrema gravidade do assunto e pela incômoda sensação de impotência que me assalta como simples Vereador de Porto Alegre, é que lanço mão da única arma que possuímos nesta Casa: a palavra.

A palavra de alerta, a palavra de apelo à solidariedade de meus colegas de todas as Bancadas, a palavra de apoio aos órgãos de comunicação, extraordinários em sua força e seu comprometimento com a comunidade, a palavra de convocação às entidades defensoras da ecologia e da qualidade do meio ambiente, a palavra de compreensão dos órgãos municipais, estaduais e federais, a palavra, enfim, mágica, que consiga sensibilizar a todos de modo que a sociedade possa varrer de suas preocupações a eventualidade de vir a chorar os efeitos danosos do Ascarel. É absolutamente necessário descobrir onde estão esses transformadores e capacitores!

Para encerrar, Sr. Presidente, mais uma vez, chamo a atenção dos Srs. Vereadores porque, por iniciativa do Ver. Aranha Filho, na terça-feira, será feita uma discussão, e como todas as discussões às terças-feiras têm tido um nível bastante elevado, e muito producente, cumprimento novamente o Ver. Aranha Filho, e certamente nesta terça-feira esse problema virá e aqui estarei. Em termos de Comissão, Vereador, sem dúvida nenhuma, V.Exa. leva o título.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o pronunciamento a V.Exa.. Realmente, é um assunto que chama atenção de quem se preocupa com a própria saúde e meio ambiente, não só da nossa Capital, mas de todo o Estado, porque o Ascarel realmente é um problema. Mas o que aconteceu lá em São Paulo é que o empresário, ao pegar fogo em sua indústria, ele pegou os tonéis de Ascarel e jogou no riacho. Mal ele estava sabendo que o Ascarel não é inflamável, então, ele podia deixar tranqüilamente queimar que não tinha problema nenhum. O que aconteceu é que, jogando no rio, ele acabou por contaminar tudo, e os registros de captação de água foram interrompidos. Isso causou um problema muito grande. Nós sabemos, como disse V.Exa., quantos tonéis existem depositados, apesar de a comercialização não ser mais possível. Então, a idéias dessa reunião aqui na Comissão de Saúde da Câmara é realmente fazer um levantamento de toda carga estocada em nosso Estado e, principalmente, no nosso Município.

O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sr. Presidente, Vereador, nós nos preocupávamos tanto com defensivos agrícolas e com uma série de outros tipos de produtos e, de repente, a sociedade descobriu o Ascarel. Quantos outros tipos de Ascaréis existem por aí e nós não descobrimos ainda? Por isso, é importante essa discussão na terça-feira, convocando desde já os Srs. Vereadores, porque será muito interessante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Goularte): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lastimavelmente, por ter-me ausentado durante alguns minutos do Plenário, não me foi possível votar o Processo 827/88 do Ver. Ennio Terra, Projeto de Lei do Legislativo nº 46/88 que denomina Praça Universíade um logradouro público. Por isso volto neste espaço regimental, para louvar a iniciativa do Ver. Ennio Terra e para saudar uma figura que, em Porto Alegre, praticamente anônima, está trabalhando, já há alguns meses, para que nos próximos dias a Universíade, que comemorará seus 25 anos, tenha algumas solenidades condignas, com tudo que representou naquela época para o mundo como movimento esportivo e congraçamento entre os povos e, principalmente para a Cidade de Porto Alegre, eis que aqui foi realizada.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, atento ao pronunciamento de V. Exa. e às notícias de jornal, ontem, se não me falha a memória, saiu uma reportagem sobre a Universíade de 1963 e dizia que, na ocasião, o Governador era Leonel Brizola e que muito contribuiu para a Universíade. Gostaria de fazer o registro de que o Governador na época era Ildo Meneghetti e o Presidente da Universíade era José Antônio Aranha.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa., que soma e honra o meu pronunciamento e diria que esta Casa, Ver. Aranha Filho, por solicitação deste Vereador, realizará uma Sessão Solene, no dia 30, para homenagear os 25 anos da Universíade. Além disso, existe um movimento, partindo da professora Maria Marli Rech, moradora do conjunto residencial em que, se não me engano, habitaram os atletas que visitaram esta nossa Cidade, na Vila Olímpica, como é chamado, e a professora Maria Marli, nos contatos que tem feito comigo e com o Ver. Ennio Terra, declarou que um dos seus grandes desejos é fazer com que a data seja bem assinalada. Eu diria que o objetivo estabelecido por ela, pelo menos no seu primeiro momento, já está concretizado. Ou seja, esta Casa irá assinalar a Universíade, pois votou, hoje, um Projeto que denomina um logradouro público de Universíade, por iniciativa do Ver. Ennio Terra, e a Assembléia Legislativa do Estado irá realizar um momento solene para homenagear a Universíade. Além disso, o Museu Hipólito da Costa também está se movimentando para que possamos assinalar, inclusive, um ano antes da próxima Universíade, que, se não me engano, será realizada em São Paulo, em 1989. Então, realmente, o trabalho desta mulher, que, anonimamente, percorreu os órgãos públicos, recolheu dados para que instrumentalizasse estes eventos é muito importante. Estive, também, em contato com o Dr. Henrique Hoppmann para que possamos fazer uma Sessão bonita, relembrando os 25 anos e trazendo a esta Casa, se possível, grandes nomes do esporte amador do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil que estiveram presentes, em 1963, na realização da então Universíade.

Portanto, era este o pronunciamento que eu gostaria de fazer, tendo em vista que perdi a oportunidade por não estar presente durante a aprovação do Projeto e louvar a iniciativa, tanto do Ver. Ennio Terra como de Maria Marli Rech, que está peregrinando pela Cidade de Porto Alegre no sentido de fazer ver a todos os porto-alegrenses que os 25 anos da Universíade podem ser muito bem assinalados e devem ser muito bem assinalados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Às 11h20min., o Sr. Frederico Barbosa assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi votado nesta Casa, ontem, o Projeto Praia do Guaíba. Como este Vereador tem algumas idéias para esta área, já antigas, vai refazê-las, porque cada vez se tornam mais apropriadas para esta área.

Em primeiro lugar, vamos voltar a sugerir a transferência da Doca Turística daquele lugar onde se encontra, que é um lugar completamente inacessível, de difícil acesso, e que a população, quase na sua totalidade, desconhece, para a Usina do Gasômetro, que já tem, inclusive, ancoradouro próprio, que apenas deverá sofrer pequenas modificações. E ali, naquele local, o Prefeito, há poucos dias, nos levou para uma visita muito cordial. Estavam, na oportunidade, o candidato do meu Partido, Sérgio Jockymann, o Vice, Lorenzoni, e este Vereador. E nós visitamos todas as obras que estão sendo realizadas na antiga Usina do Gasômetro. E falo com tranqüilidade, porque fui contrário àquelas modificações, eu achava que era impossível realizar obras proveitosas para a população num casarão tão obsoleto e abandonado, porém vejo que há esta possibilidade, e eu me curvo, pois sou um homem que refaço minhas posições, quando me convenço que estava errado. Acho que pode ser uma boa idéia, pois ali vamos ter, além do Museu do Trabalho, uma escola técnica para artesãos e ainda um grande restaurante, com vista panorâmica para o mais lindo pôr-do-sol do mundo, que é o de Porto Alegre. Então, seria a complementação com a ampliação do cais e a transferência da Doca Turística para aquele local. O Prefeito achou válida a idéia, e vamos colocá-la, mais uma vez, à disposição do Poder Executivo para realizá-la. Por outro lado, estamos tentando, há muitos anos, a construção de quiosques nos parques e praças de Porto Alegre. Ao longo de toda esta Avenida, poderiam ser feitos vários quiosques, que seriam construídos pelos permissionários, desde que se comprometessem a construir sanitários públicos para ambos os sexos. Esta idéia, também, da construção de quiosques nos parques e praças de Porto Alegre, para que a população possa, ao visitar os parques e praças, ter a comodidade, apenas essencial, dos sanitários públicos e que também tivesse ali um barzinho, uma sorveteria, enfim, algum atrativo para a população. Então, eu lamento que este Projeto tenha perdido o hotel e o shopping center, eu queria que fosse com eles. Infelizmente, teve uma Emenda contra o meu voto - parece que eu votei contra, sozinho, à retirada do shopping center e do hotel de cinco estrelas. Acho que Porto Alegre precisa disto e deve ter, no futuro. Eu sou de um Partido que defende a livre iniciativa e quero, acima de tudo, empreendimentos, obras sim, para que tenhamos mão de obra, para que tenhamos menos fome e menos miséria. Eu disse ontem e repito: quem gosta de maloca, de lixo, é rato e porco. Eu gosto de progresso, de avanços. E Porto Alegre precisa disto.

Então, essas idéias que eu estou agora expondo vou transformar em Projeto. Já expliquei isto aqui: quando o Vereador pertence a um Partido que está no Governo, apresenta PP - Pedidos de Providências. Quando ele é oposição, tem que apresentar Projetos. Então, vou transformar os meus PPs em Projetos, visando exatamente esta idéia de aproveitamento dos parques e praças de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Sr. Flávio Coulon, eu tenho feito vários Pedidos de Informações ao Executivo Municipal, porque as respostas que vêm são oficiais e, por via de conseqüência, ninguém pode dizer que a gente está inventando. Tenho aqui um Ofício assinado pelo Sr. Prefeito Alceu Collares sobre gastos do Município com educação. É que eu tenho ouvido e lido, nas rádios e nos jornais, que a grande meta do PDT é a educação, que o grande trabalho do PDT é a educação. E, como estamos às vésperas da promulgação de uma nova Constituição, acho que é importante comentar este assunto nesta Casa. Há uma disposição constitucional que diz que o Município nunca aplicará menos do que 25% da receita auferida em educação, a União 13% e o Estado 25%. Esta Emenda, chamada Emenda Calmou, foi apresentada pelo ex-Senador João Calmon, na época pertencia ao meu Partido, foi viger para o ano de 1986. Eu era Secretario do Governo quando da elaboração do Orçamento para 86 e, como tínhamos que incluir 25% para os gastos com a educação, e o Município, até então, gastava em torno de 10% na educação, em função daquele convênio, que era muito bom para o Município, e que o atual Prefeito solicitou a esta Casa que o revogasse, foi colocado o gasto normal que se teria com a educação, e a diferença dos 25% ficou alocada na verba de contingência, para que o Prefeito que entrasse pudesse utilizá-la, onde lhe conviesse, dentro da área da educação, de vez que era uma disposição constitucional. Pois, vejam bem, o Governo do PDT, que canta aos quatro cantos que a sua prioridade é a educação, está descumprindo a norma constitucional, que manda aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos em educação. No ano de 86, embora estivesse consignado no Orçamento 25%, a Administração Socialista da Cidade aplicou 14% em educação. Bem, vamos dar um desconto, vamos dizer que o Prefeito estava entrando, que tinha dificuldade em se ajustar, que era uma lei nova, que podia ate ser coisa do PDS, porque o Senador que inventou a Emenda era do PDS, para prejudicar as administrações que entrariam, então vamos perdoar o Prefeito pelo ano de 86. Mas em 1987 o que gastou a Administração Socialista do PDT em educação? Segundo o Sr. Prefeito Municipal, não é dado meu, gastou 17%, faltando ainda 8 pontos percentuais ou em números de dinheiro faltou aplicar mais 50% do que foi aplicado em educação de uma aplicação total em 1987 de 3 bilhões, 164 milhões e 603 mil cruzados, deveria ser aplicado na educação um mínimo de 4 bilhões e meio. Não tive ainda acesso aos dados desse ano, mas tudo leva a crer que, se são diferentes, não são muitos diferentes dos do ano passado, até porque o Sr. Prefeito Municipal, as obras que está fazendo este ano não são diferentes das que fez no ano passado, a não ser que ele queira incluir o Ginásio Municipal, aliás feito num local inadequado, diga-se de passagem, V. Exas. vão ver que, quando começar a funcionar, vai ser um inferno para os moradores daquela área. Aquele terreno que ele deveria vender, porque ali se poderiam construir apartamentos, e com o dinheiro dessa venda poderia construir o Ginásio aqui ao lado da Câmara sem gastar um tostão do Município. Não, aquele ele não vende, vende outros e constrói o Ginásio num local que vai infernizar a vida daqueles moradores, porque não têm nem lugar para estacionamento, sem contar que vai prejudicar uma via vital com fluxo de veículos e trânsito da nossa Cidade.

O Sr. Flávio Coulon: Sem contar nada à Câmara.

O SR. HERMES DUTRA: Isso não é novidade, Vereador, pois nós não temos aí na Cidade um monte de exploração de locais de publicidade, de firmas particulares que estão enriquecendo e esta Câmara sequer foi comunicada?

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente V. Exa. tocou num ponto de grande importância. Não é só a quantidade de pontos de propaganda que é uma coisa espantosa. Todo o dia se descobre um novo local onde estão colocando um painel. Chamo a atenção também para o número de trailers, carrocinhas e estabelecimentos que estão surgindo assim da noite para o dia, alguns até patrocinados por multinacionais e que surgem e não se sabe da onde, são liberados não se sabe da onde, e esta Casa fica sem saber.

O SR. HERMES DUTRA: Aliás, V.Exa. está-se referindo a um que fica na Princesa Isabel esquina João Pessoa, inclusive, fiz um Pedido de Informações sobre isso, porque passo ali todos os dias e é vergonhoso o que está acontecendo ali. Aquilo ali é um bar-restaurante ao ar livre.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. ainda é mais paciente do que eu, porque ainda faz Pedido de Providências.

O SR. HERMES DUTRA: Faço, e vou explicar por quê, Vereador. E até aproveito que é a segunda denúncia que quero fazer à Casa: há uma construção irregular, aqui na Av. Érico Veríssimo, esquina com a João Alfredo, junto com o Supermercado; fiz um Pedido de Informações - é uma videolocadora -, para saber se aquilo ali tinha sido autorizado e se estava dentro da lei. Mandou-me dizer que não tinha sido autorizado. Passaram dois meses e meio. Mandei perguntar o que o Executivo iria fazer. Mandou-me dizer que tinha autuado. Passaram-se seis meses. Perguntei no que tinha resultado a autuação. Mandou-me dizer que iria multar. Passaram-se 9 meses. Mandei perguntar o que tinha resultado da multa, e veio um Oficio dizendo que iriam fechar. Foi um ano. Então, Vereadores Frederico Barbosa e Flávio Coulon, foram lá e fecharam, porque era ilegal; e sabem o que disseram? Disseram que o Ver. Hermes Dutra tinha mandado fechar. Resultado: o cidadão veio aqui, incomodar-me no meu gabinete. Eu disse: "Olha, eu não fecho nada. Se aquela sua construção é irregular, é a Prefeitura que tem que fechá-la." Mas nem este ônus o Município quer assumir. Quisera eu ter o poder de fechar, aliás, se voltar para cá, se me reeleger, uma das coisas que vou colocar na Lei Orgânica do Município é esta, de o Vereador poder, realmente, fechar, porque aí termina com essas falcatruas, de coisas que surgem, funcionam um ano e meio, dois anos, sem ninguém autorizar, surgem da noite para o dia e ninguém sabe nada, e depois dizem que foi o Vereador que mandou fechar.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, V. Exa. já fez o Pedido de Informações sobre aquele restaurante, que foi instalado ao lado do terminal, para ficar bem claro. E pediria a resposta de um Pedido de Informações que fiz - já perdi a conta de há quanto tempo -, a respeito do sistema do controle de incêndios de supermercados em Porto Alegre. Estou esperando a resposta. Estou pedindo os bons ofícios da Dra. Teresinha.

O SR. HERMES DUTRA: Encerro deixando a pergunta no ar: qual a punição que deve ser dada a um Executivo que não cumpre uma norma constitucional? A norma constitucional manda que se aplique 25% em educação. Em 1986, o Sr. Prefeito aplicou 14%, em 87 aplicou 17%. E não venham depois me dar dados e dizer que antes se aplicava menos. Não. Antes não existia a Lei Calmon, ela passou a viger em 86. Então, Sr, Presidente, qual a punição que deve ser dada a quem não cumpre uma norma constitucional? Eu, como não sou advogado, não sei. Quem sabe os advogados, de preferência os do PDT, respondam? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h35min.)

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